CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1213/2021 À NOVACAP.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1197/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1198/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1196/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JORGE EDUARDO DEISTER.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

          O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister.

O homenageado, senhor Jorge Eduardo Deister, é natural de Petrópolis (RJ),  atualmente com 46 anos idade, decidiu deixar sua terra natal no ano de 2009 para criar, na nossa capital federal, a Vila Pequenino Jesus.

Trata-se de uma instituição de acolhimento voltada para pessoas com deficiência física e/ou intelectual em situação de vulnerabilidade social. A Vila Pequenino Jesus atende atualmente 76 pessoas de diferentes idades e condições de saúde.

A proposta da instituição é oferecer não só moradia e cuidados especiais para as pessoas que dependem de ajuda - e as quais a família não tem condições de cuidar -, mas abraçá-las como uma família em todos os aspectos.

Muitas destas são, inclusive, acamadas e abandonadas, sem nenhum tipo de referência ou apoio do lado de fora da Vila. Desde sua fundação, há 12 anos, mais de 100 pessoas já passaram pelo espaço, localizado na quadra 26 do Lago Sul. Tudo sob a coordenação do senhor homenageado Jorge Eduardo Deister, ou Jorginho, como é carinhosamente chamado por ali.

Movido pelo amor ao próximo, é Jorginho o responsável não só por salvar e alegrar muitas vidas, mas por dar continuidade a este belíssimo projeto iniciado em 1988, em Petrópolis, por um grupo de jovens da Igreja Católica, que na época passou a oferecer educação religiosa num instituto de crianças órfãs com deficiência.

Assim, nasceu, em 1990, a Comunidade Católica Jesus Menino, a qual Jorginho fez parte, e que com muito amor e compromisso construiu uma família de verdade com os acolhidos que, deixaram para trás a história de dor e abandono que viveram. Assim como em Petrópolis, é no coração de Brasília que Jorginho e sua equipe mantém vivo esse trabalho, oferecendo amparo, amor incondicional e uma nova referência de lar a quem mais precisa. 

Ressalte-se que, conforme disposto na Resolução n. 250, de 2011, desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabelece os critérios para a concessão do título de Cidadão Honorário, o homenageado preenche os seguintes requisitos: a) não ter nascido no Distrito Federal; b) residir, ou ter residido, no Distrito Federal, por período superior a 4 anos; c) ter praticado ato de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; d) ser pessoa de notório reconhecimento público; e, por fim, e) possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que atende aos requisitos legais previstos para este tipo de proposição. 

 Sala das Sessões, 

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

(Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Manifesta votos de louvor ao Papa Francisco por ocasião do aniversário de 150 anos da proclamação de São José como padroeiro da Igreja universal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor ao Papa Francisco por ocasião do aniversário de 150 anos da proclamação de São José como padroeiro da Igreja universal.

JUSTIFICATIVA

A presente Moção tem por objetivo manifestar votos de louvor ao Papa Francisco que está comemorando, junto com toda a Igreja Católica Apostólica Romana, os 150 anos da proclamação de São José como padroeiro da Igreja universal.

Neste ano de 2021 a Igreja católica está vivendo um ano especial, dedicado a São José, e no dia 17 de novembro, o Papa Francisco iniciou um novo ciclo de catequeses, centradas na figura do Padroeiro da Igreja Universal, onde convoca os fiéis se deixarem iluminar pelo seu exemplo e testemunho.

Nesta catequese o Papa falava que o nome José significa em hebraico “Deus faça crescer”. Constitui uma bênção fundamentada na confiança na providência divina, e nos revela algo essencial da personalidade de José de Nazaré: é um homem cheio de fé em Deus e em sua providência.

Também as principais referências geográficas na vida de São José, Belém e Nazaré, têm um papel importante na compreensão da sua figura. São lugares periféricos, distantes dos centros de poder daquela época. A escolha destes dois vilarejos nos ensina que Deus tem uma especial predileção por aqueles que estão à margem, pelas periferias geográficas e existenciais.

A Igreja é chamada a anunciar a boa nova a partir das periferias. José, o carpinteiro de Nazaré, nos ensina a voltarmos o olhar para o que o mundo voluntariamente ignora, a dar importância ao que os outros consideram descartável, disse o Papa.

Desde que iniciei o serviço como parlamentar nesta Casa de Leis, tenho São José como padroeiro do Nosso Mandato, pois ele serviu no silêncio, sem fazer alarde, sem pedir nada em troca. Como cristão católico, vejo o quanto é preciso se empenhar cada vez mais para atender a população que se encontra nas periferias, à margem da sociedade.

Para finalizar, cito novamente o Papa Francisco: “Nunca como hoje, neste tempo marcado por uma crise global com diferentes componentes, ele pode ser apoio, conforto e orientação para nós”.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor ao Papa Francisco.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

                Art. 1º O art. 26 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ............................................................................................

....................

§ 3° A restituição, aferida em processo administrativo específico,  pode ser objeto de transferência a outros contribuintes do Distrito Federal ou outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, para compensação escritural do imposto próprio ou devido por substituição tributária.”

JUSTIFICAÇÃO

O projeto visa a acrescer uma nova forma de utilização do crédito tributário para os contribuintes.

Forçoso destacar que são créditos tributários apurados em processo administrativo. Ou seja, há o reconhecimento prévio da dívida com o contribuinte.

Assim, tendo em vista que não há iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, bem como que não há criação de qualquer nova despesa, a medida está no limite da iniciativa parlamentar.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1202/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1201/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1186/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1187/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO VETO REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 09-11-2021.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso - AVANTE)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora MARLUCE GUEDES FERREIRA.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marluce Guedes Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marluce Guedes Ferreira.

A homenageada, Sra. Marluce Guedes Ferreira, é natural de Campina Grande, Paraíba, tem atualmente 70 anos e chegou em Brasília no mês de março de 1978, onde concluiu o curso de medicina. Aqui, ela escolheu a cidade de Sobradinho/DF para fincar suas raízes e dar início a sua carreira profissional e relevantes trabalhos sociais.

Na capital, Marluce ingressou no serviço público mediante concurso e passou a trabalhar na Secretaria e no Ministério da Saúde. Com a missão de salvar vidas e a vontade de sempre ajudar ao próximo, sobretudo as crianças, a pediatra abraçou, em 1988, a campanha da fraternidade da Paróquia Imaculada Conceição (Sobradinho), e se dedicou a acolher crianças e adolescentes em risco social até o ano de 2008.

"Brasília hoje é o meu lar. É onde eu pude crescer profissionalmente, espiritualmente e onde eu vivi a maior parte da minha vida. Tenho uma família estável financeira e espiritualmente e Brasília teve um grande papel nessa história", afirma. 

Ressalte-se que, conforme disposto na Resolução n. 250, de 2011, desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabelece os critérios para a concessão do título de Cidadão Honorário, a homenageada preenche os seguintes requisitos: a) não ter nascido no Distrito Federal; b) residir, ou ter residido, no Distrito Federal, por período superior a 4 anos; c) ter praticado ato de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; d) ser pessoa de notório reconhecimento público; e, por fim, e) possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que atende aos requisitos legais previstos para este tipo de proposição. 

Sala das Sessões,

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1192/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1191/2021 À NOVACAP.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a avaliação de minuta de Projeto de Lei que visa alterar a carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, que foi denominada pela Lei 6.720, 18 de novembro de 2020, conforme pleito da representação da categoria, qual seja, a Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do Distrito Federal-ASLU.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a avaliação de minuta de Projeto de Lei que visa alterar a carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, que foi denominada pela Lei 6.720, 18 de novembro de 2020, conforme pleito da representação da categoria, qual seja, a Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do Distrito Federal-SLU.

JUSTIFICAÇÃO   

A Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do Distrito Federal-ASLU luta e trabalha, enquanto representante dos servidores carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, pela alteração da carreira de Gestão de Gestão de Resíduos Sólidos, que foi denominada pela Lei 6.720, 18 de novembro de 2020, para atender aos anseios da categoria de forma responsável e alinhada com o interesse público. 

Haja vista, que segundo a ASLU, as alterações feitas pela lei vigente não contemplaram os melhores interesses da sociedade, especialmente em relação aos serviços de orientação do manejo e destinação de resíduos, bem como na  fiscalização dos serviços prestados. 

Afinal, a mesma lei atual suprimiu, também, a capacidade dos servidores em promover a notificação do descarte indevido de resíduos em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. 

Por tais razões, é razoável dizer que as alterações nas competências dos servidores do SLU têm alguma relação com o aumento de descarte de lixo indevido nas vias públicas do DF e nos terrenos baldios. 

Destaca-se que, até mesmo, o problema do lixo que entope as bocas de lobo e bueiros no DF estão vinculados com as perdas de competências dos servidores da carreira de gestão de resíduos sólidos do SLU. 

Assim, a alteração proposta pela Minuta de Projeto de Lei anexa é medida justa e alinhada com o interesse público na manutenção e defesa da qualidade de vida e do meio ambiente no Distrito Federal. 

Com efeito, certo de estarmos lutando pela diminuição das iniquidades no Distrito Federal, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Guarda janio

Deputado Distrital-PROS/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1176/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1178/2021 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1177/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

Art. 255-A. O Poder Público manterá o Fundo de Apoio ao Esporte, para captar e destinar recursos para projetos esportivos, com a sua constituição definida por lei complementar.

Parágrafo único. O Conselho do Esporte do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de esporte de cada região administrativa.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1162/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1182/2021 À NOVACAP.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1183/2021 À NOVACAP.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Manifesta votos de louvor aos profissionais e voluntários do projeto Ônibus da Saúde pelo relevante trabalho social prestado à comunidade do Distrito Federal e entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor aos profissionais e voluntários do projeto Ônibus da Saúde, pelo relevante trabalho social prestado à comunidade do Distrito Federal e entorno.

Relação de profissionais e voluntários do projeto Ônibus da Saúde: 

Adila Kemily Ferreira Santarém

Cristiano Resende Freitas

Elson da Silva Oliveira 

Erisvaldo Neres da Silva

Ezequiel Ribeiro Alves

Helia de Assis dos Santos 

Iago Mike Cajé Vasconcelos

João Benedito Santarém de Brito

Josiene Santarém Brito

Kátia Regina Ribeiro Alves

Katia Vieira Feitosa

Kellen A. Ferreira

Manoel Marçonio Feitosa

Sdneide Ferreira da Silva Santarém

Wagner Aparecido Alves

Wesley Barbosa Carmo 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade manifestar votos de louvor e ao mesmo tempo parabenizar os profissionais e voluntários do projeto Ônibus da Saúde pelo relevante trabalho social que está sendo desenvolvido no Distrito Federal.

O Ônibus da Saúde é um projeto social composto por cinco consultórios que atendem a comunidade carente do DF e entorno, levando diversos serviços e lazer para cerca de duas mil pessoas por mês. Entre os serviços prestados à comunidade podemos citar a realização de exames de vista, aferição de pressão e glicemia, consultas pediátricas, atendimento odontológico e psicológico, além de assistência jurídica, cuidados pessoais (corte de cabelo e podologia) e distribuição de cestas básicas. O Projeto também leva diversão para as crianças por onde passa: brinquedos infláveis, piscina de bolinhas e cama elástica. As ações são realizadas através de agendamentos e em espaços cedidos por instituições parceiras, como associações, centros comunitários, igrejas etc.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todos os voluntários em prol da população do Distrito Federal, merecendo eles serem homenageados por esta Casa, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a troca das lixeiras públicas na SQN 216, Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA L, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a troca das lixeiras públicas na SQN 216, Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridades competentes a realização da troca das lixeiras públicas na SQN 216, Asa Norte. Essa reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da cidade, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

Ademais, o descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso. 

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

...

A troca das lixeiras proporcionará grandes benefícios para a população, sendo o maior deles à saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, 

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a troca das lixeiras públicas na SQS 214, Asa Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA L, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a troca das lixeiras públicas na SQS 214, Asa Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridades competentes a realização da troca das lixeiras públicas na SQS 214, Asa Sul. Essa reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da cidade, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

Ademais, o descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso. 

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

...

A troca das lixeiras proporcionará grandes benefícios para a população, sendo o maior deles à saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, 

josé gomes

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1172/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Encaminho o Projeto de Lei 2361/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ